AGENTES DE PROTECÇÃO CIVIL

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)

‱ DECRETO-LEI NÂș 5/99, de 27JAN - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da PolĂ­cia de Segurança PĂșblica (DR NÂș 22, I-A, 27JAN99)



GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR)

‱ DECRETO-LEI NÂș 231/93, de 26JUN - Aprova a Lei OrgĂąnica da Guarda Nacional Republicana (DR NÂș 148, I-A, 26JUN93)

‱ DECRETO-LEI NÂș 298/94, de 24NOV - Altera o Decreto-Lei NÂș 231/93, de 26JUN, que aprova a Lei OrgĂąnica da Guarda Nacional Republicana (DR NÂș 272, I-A, 24NOV94)

‱ DECRETO-LEI NÂș 15/2002, de 29JAN - Altera a Lei OrgĂąnica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei NÂș 231/93, de 26JUN (DR NÂș 24, I-A, 29JAN2002)

‱ DECRETO-LEI NÂș 22/2006, de 02FEV - Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no Ăąmbito orgĂąnico da Guarda Nacional Republicana (DR NÂș 24, I-A, 02FEV2006)



FORÇAS ARMADAS

‱ DECRETO REGULAMENTAR NÂș 18/93, de 28JUN - Regula o exercĂ­cio de funçÔes de protecção civil pelas Forças Armadas (DR NÂș 149, I-B, 28JUN93)


ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (EMGFA)

‱ DECRETO-LEI NÂș 48/93, de 26FEV - Aprova a Lei OrgĂąnica do Estado-Maior General das Forças Armadas (DR NÂș 48, I-A, 26FEV93)


ESTADO-MAIOR DA ARMADA (EMA)

‱ DECRETO-LEI NÂș 49/93, de 26FEV - Aprova a Lei OrgĂąnica da Marinha (DR NÂș 48, I-A, 26FEV93)


ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (EME)

‱ DECRETO-LEI NÂș 61/2006, de 21MAR - Aprova a Lei OrgĂąnica do ExĂ©rcito (DR NÂș 57, I-A, 21MAR2006)


ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA (EMFA)

‱ DECRETO-LEI NÂș 51/93, de 26FEV - Aprova a Lei OrgĂąnica da Força AĂ©rea (DR NÂș 48, I-A, 26FEV93)



AUTORIDADE MARÍTIMA

‱ DECRETO-LEI NÂș 43/2002, de 02MAR - Define a organização e atribuiçÔes do sistema de autoridade marĂ­tima e cria a autoridade marĂ­tima nacional (DR NÂș 52, I-A, 02MAR2002)

‱ DECRETO-LEI NÂș 44/2002, de 02MAR - Estabelece, no Ăąmbito do sistema da autoridade marĂ­tima, as atribuiçÔes, a estrutura e a organização da autoridade marĂ­tima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade MarĂ­tima (DR NÂș 52, I-A, 02MAR2002)



AUTORIDADE AERONÁUTICA

‱ DECRETO-LEI NÂș 133/98, de 15MAI - Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil (DR NÂș 112, I-A, 15MAI98)

‱ DECRETO-LEI NÂș 145/2002, de 21MAI - Altera o Decreto-Lei NÂș 133/98, de 15MAI, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil (DR NÂș 117, I-A, 21MAI2002)



INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM)

‱ DECRETO-LEI NÂș 167/2003, de 29JUL - Aprova a orgĂąnica do Instituto Nacional de EmergĂȘncia MĂ©dica (DR NÂș 173, I-A, 29JUL2003)



CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (CVP)

‱ DECRETO-LEI NÂș 164/91, de 07MAI - Estabelece o regime jurĂ­dico da Cruz Vermelha Portuguesa (DR NÂș 104, I-A, 07MAI91)

‱ DECRETO-LEI NÂș 26/93, de 12FEV - Altera o Decreto-Lei NÂș 164/91, de 07MAI, que estabelece o regime jurĂ­dico da Cruz Vermelha Portuguesa (DR NÂș 36, I-A, 12FEV93)

‱ DECRETO REGULAMENTAR NÂș 10/93, de 27ABR - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa (DR NÂș 98, I-B, 27ABR93)

‱ DECRETO REGULAMENTAR NÂș 31/93, de 08OUT - Altera o Decreto Regulamentar NÂș 10/93, de 27ABR, que aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa (DR NÂș 236, I-B, 08OUT93)

‱ PORTARIA NÂș 424/96, de 29AGO - Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa (DR NÂș 200, I-B, 29AGO96)

‱ PORTARIA NÂș 771/96, de 31DEZ - Homologa a alteração do Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa (DR NÂș 302, I-B, 31DEZ96)

‱ DECRETO REGULAMENTAR NÂș 26/98, de 06NOV - Altera o artigo 27Âș do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovado pelo Decreto Regulamentar NÂș 10/93, de 27ABR (DR NÂș 257, I-B, 06NOV98)

FONTE:http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,41415,35_41429&_dad=portal&_schema=PORTAL