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MECANISMOS FINANCEIROS, GERAL


 
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Autor Mensagem
Bravo33



Sexo: Sexo:Masculino
Registrado em: 19 Jun 2006
Mensagens: 1260
Local/Origem: Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 11:07 am    Assunto:
MECANISMOS FINANCEIROS, GERAL
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MECANISMOS FINANCEIROS

GERAL


    ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO (OGE)

    • [b]DECRETO-LEI Nº 231/86, de 14AGO
    - Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada «conta especial de emergência» (DR Nº 186, I, 14AGO86)

    DECRETO-LEI Nº 363/88, de 14OUT - Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais (DR Nº 238, I, 14OUT88)

    DECRETO-LEI Nº 477/88, de 14OUT - Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública (DR Nº 295, I, 23DEZ88)

    DECRETO-LEI Nº 11/96, de 29FEV - Altera a redacção do artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 231/86, de 14AGO, que cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência» (DR Nº 51, I-A, 29FEV96)

    DECRETO-LEI Nº 81/97, de 09ABR - Altera o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 477/88, de 23DEZ, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública (DR Nº 83, I-A, 09ABR97)

    DECRETO-LEI Nº 316/99, de 11AGO - Altera o Decreto-Lei nº 231/86, de 14AGO, que criou a conta especial de emergência, por forma a abranger os encargos com a ajuda humanitária internacional (DR Nº 186, I-A, 11AGO99)

    DECRETO-LEI Nº 317/2002, de 27DEZ - Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28MAR, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto». Republica o Decreto-Lei nº 84/85, de 28MAR, com a redacção dada pelos Decretos-Leis referidos no artigo 2º do presente diploma e com as alterações introduzidas pelo mesmo (DR Nº 299, I-A, 27DEZ2002)

    DECRETO-LEI Nº 56/2006, de 15MAR - Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (DR Nº 53, I-A, 15MAR2006)

FONTE:http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,41583,35_41597&_dad=portal&_schema=PORTAL
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MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 11:07 am    Assunto:
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