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Kelinha · Registrado em: 13 Jul 2006 Mensagens: 4852

O Decreto-Lei n.Âº 344/2007, de 15 de Outubro, aprova o Regulamento de SeguranÃ§a de Barragens que tem por objecto a seguranÃ§a de barragens durante as fases de projecto, construÃ§Ã£o, primeiro enchimento, exploraÃ§Ã£o e abandono.

O Regulamento de SeguranÃ§a de Barragens aplica -se:

a) A todas as barragens de altura igual ou superior a 15 m, medida desde a cota mais baixa da superfÃcie geral das fundaÃ§Ãµes atÃ© Ã cota do coroamento, ou a barragens de altura igual ou superior a 10 m cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 1 hm3, no presente Regulamento designadas por grandes barragens;

b) Ã€s barragens de altura inferior a 15 m que nÃ£o estejam incluÃdas na alÃnea anterior e cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 100 000 m3.

EstÃ£o ainda sujeitas Ã s disposiÃ§Ãµes deste Regulamento outras barragens que, em resultado da aprovaÃ§Ã£o de projectos ou de estudos de avaliaÃ§Ã£o de seguranÃ§a, sejam incluÃdas na classe I.

O presente Regulamento organiza-se entre DisposiÃ§Ãµes gerais (Objecto; Ã‚mbito e definiÃ§Ãµes, OrganizaÃ§Ã£o do controlo de seguranÃ§a), Controlo de seguranÃ§a (Controlo de seguranÃ§a na fase de projecto; Plano de observaÃ§Ã£o; Controlo de seguranÃ§a na fase de construÃ§Ã£o; Controlo de seguranÃ§a durante o primeiro enchimento e Controlo de seguranÃ§a durante a fase de exploraÃ§Ã£o), Medidas de protecÃ§Ã£o civil (DisposiÃ§Ãµes gerais; Planos de emergÃªncia) e DisposiÃ§Ãµes complementares e transitÃ³rias (ClassificaÃ§Ã£o das barragens em funÃ§Ã£o dos danos potenciais).

As barragens, no sentido geral de estrutura propriamente dita, sua fundaÃ§Ã£o, zona vizinha a jusante, Ã³rgÃ£os de seguranÃ§a e exploraÃ§Ã£o e albufeira, sÃ£o necessÃ¡rias para uma adequada gestÃ£o das Ã¡guas, nomeadamente para o abastecimento de Ã¡gua Ã s populaÃ§Ãµes, a rega, o controlo de cheias, a produÃ§Ã£o de energia, actividades turÃsticas e industriais e navegaÃ§Ã£o. A construÃ§Ã£o e exploraÃ§Ã£o das barragens podem, no entanto, envolver danos potenciais para as populaÃ§Ãµes e bens materiais e ambientais na sua vizinhanÃ§a, tornando -se, portanto, indispensÃ¡vel controlar a seguranÃ§a destas obras, por intermÃ©dio de medidas adequadas de projecto, construÃ§Ã£o, exploraÃ§Ã£o e observaÃ§Ã£o e inspecÃ§Ã£o.

Fonte ProtecÃ§Ã£o Civil

Google · Colocada: Qua Out 17, 2007 10:34 pm Assunto: Click Aqui para Ajudar O site