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Governo quer controlar verbas e serviços feitos por bombeiros


 
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Autor Mensagem
ViPeR5000(Rui Melo)
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Mensagens: 2318
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MensagemColocada: Seg Out 23, 2006 8:37 am    Assunto:
Governo quer controlar verbas e serviços feitos por bombeiros
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Transportes de Saúde já estão regulados por um protocolo que contempla subsídios semestrais, acrescidos de prémios de saídas
Para acabar com a falta de clareza e de critérios técnicos que rodeia as contas das associações de bombeiros, está em discussão um novo regime de financiamento, já apresentado, em traços gerais, aos parceiros. Para já o Ministério da Administração Interna não abre o jogo sobre o diploma (parte de um pacote alargado de legislação para o sector), mas está consensualizado um modelo de comparticipação permanente, que acaba com as múltiplas fontes de receita ou reembolso (ver caixa).

O objectivo é definir um quadro fixo de pagamentos, a que deverão corresponder determinados volumes de serviço, na lógica de contratos-programa entre o Estado e as associações. De fora ficarão apenas a compra de equipamento (sujeito a um plano que está em elaboração) e os investimentos em instalações.

Para a Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), "a necessidade de mudar é consensual, porque o actual regime está desadequado". Na opinião do presidente, Duarte Caldeira, o modelo em estudo é "responsabilizador de ambas as partes". Do Estado, porque lhe compete avaliar se os serviços contratados estão a ser cumpridos. Das associações, porque "o acto de gestão passa a estar subordinado a orçamentos de acordo com critérios pré-definidos".

Além de actualmente haver uma grande dispersão de fontes de receita, Duarte Caldeira salienta que a maioria funciona em regime de reembolso, o que dificulta, mas simultaneamente desculpabiliza, erros de funcionamento das associações. "Claro que é sempre possível fazer um orçamento com base no executado no ano anterior, mas nada garante que não se revele desajustado", explica.

O regime actual tem, além disso, várias incongruências criticadas por ambas as partes. É o caso da distribuição de receitas dos Jogos Sociais da Santa Casa, partidas em fatias iguais por todas as associações, qualquer que seja a sua dimensão ou grau de actividade. Com a introdução do Euromilhões, que veio gerar montantes acrescidos, recentemente o secretário de Estado da tutela, Ascenso Simões, emitiu um despacho em que determina que seja distribuído um valor resultante da média das verbas apuradas em 2004 e 2005, ficando o resto nos cofres do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Uma das hipóteses será repensar o uso dessas verbas.

Outro exemplo da subjectividade de normas em vigor prende-se com o reembolso do IVA de equipamento operacional. Há cerca de uma semana, a Liga dos Bombeiros Portugueses pediu ao Director-Geral dos Impostos um parecer sobre os equipamentos elegíveis, considerando haver "uma interpretação restritiva da legislação aplicável".

Certo é que qualquer solução terá de ser partilhada com as autarquias. Até porque, revelou um estudo feito pela LBP e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), estas são responsáveis por cerca de 60% do financiamento dos bombeiros, sobrando para a Administração Central a fatia de 40%.

Jaime Marta Soares, especialista da ANMP nesta matéria, recorda que os autarcas há muito reclamam uma negociação tripartida. "A Protecção Civil é uma competência do Governo, mas se as câmaras não apoiassem as associações, há muito estariam tecnicamente falidas", argumenta.

Defensor de um modelo ajustado à realidade de cada concelho, assente numa tipificação rigorosa das corporações, Marta Soares contesta, contudo, que o Governo "anuncie medidas sem falar com os parceiros". Refere-se, em concreto, à criação da figura do comandante municipal e ao anúncio recentemente feito, pelo ministro António Costa, de que em 2007 gostaria de criar equipas permanentes numa centena de municípios.


Por Inês Cardoso
Fonte Jornal de Noticias

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MensagemColocada: Seg Out 23, 2006 8:37 am    Assunto:
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