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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE PROTECÇÃO CIVIL


 
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Autor Mensagem
ViPeR5000(Rui Melo)
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Mensagens: 2318
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MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 10:08 am    Assunto:
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE PROTECÇÃO CIVIL
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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE PROTECÇÃO CIVIL




  • DECRETO-LEI Nº 21/2006, de 02FEV – Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei nº 49/2003, de 25MAR (DR Nº 24, I-A, 02FEV2006)

  • DECRETO-LEI Nº 97/2005, de 16JUN – Altera o Decreto-Lei nº 49/2003, de 25MAR, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil (DR Nº 114, I-A, 16JUN2005)

  • DECRETO-LEI Nº 49/2003, de 25MAR – Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (DR Nº 71, I-A, 25MAR2003)

  • DESPACHO NORMATIVO Nº 31/2003, de 30JUL – Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (DR Nº 174, I-B, 30JUL2003)

  • LEI Nº 25/96, de 31JUL – Altera a Lei Nº 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da Protecção Civil (DR Nº 176, I-A, 31JUL96)

  • LEI Nº 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da Protecção Civil (DR Nº 198, I-A, 29AGO91)

  • DECRETO-LEI Nº 222/93, de 18JUN - Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal (DR Nº 141, I-A, 18JUN93)

  • DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/93, de 28JUN - Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas (DR Nº 149, I-B, 28JUN93)

  • DECRETO REGULAMENTAR Nº 20/93, de 13JUL - Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil (DR Nº 162, I-B, 13JUL93)

  • DECRETO REGULAMENTAR Nº 23/93, de 19JUL - Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil (DR Nº 167, I-B, 19JUL93)

  • DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 01SET94 - Aprovação final do Plano Nacional de Emergência (01SET94)

  • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 88/94, de 22SET - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil (DR Nº 220, I-B, 22SET94)

  • DECLARAÇÃO da aprovação e publicação do Regulamento Interno da Comissão Nacional de Protecção Civil (DR Nº 291, II, 19DEZ94)

  • DECLARAÇÃO da aprovação e publicação da Directiva para a elaboração de planos de emergência de protecção civil aplicável aos planos de nível nacional, regional, distrital e municipal (DR Nº 291, II, 19DEZ94)

  • PORTARIA Nº 1033/95, de 25AGO - Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos ricos naturais e tecnológicos existentes no distrito (DR Nº 196, I-B, 25AGO95)

  • DECLARAÇÃO Nº 136/2005, de 07JUN – da aprovação e publicação da Directiva para o uso do símbolo, vestuário e outros elementos de identificação do sistema nacional de protecção civil (DR Nº 109, II, 07JUN2005)

  • PORTARIA Nº 622/2005, de 01AGO – Aprova o plano de vestuário e distintivos do comandante operacional nacional e dos comandantes operacionais distritais do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (DR Nº 146, I-B, 01AGO2005)

  • RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 55/2005, de 07OUT – Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros (DR Nº 193, I-A, 07OUT2005)

Fonte: http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,50614,35_50628&_dad=portal&_schema=PORTAL

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MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 10:08 am    Assunto:
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