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LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS, INUNDAÇÕES


 
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Autor Mensagem
Bravo33



Sexo: Sexo:Masculino
Registrado em: 19 Jun 2006
Mensagens: 1260
Local/Origem: Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 10:49 am    Assunto:
LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS, INUNDAÇÕES
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LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS


INUNDAÇÕES

• DESPACHO CONJUNTO DOS MAI, MIE e MES, de 15MAR - Protocolo de Previsão de Cheias para a Bacia do Rio Tejo (DR Nº 80, II, 04ABR84)

• DESPACHO CONJUNTO DOS MDN, MAI, MPAT, MIC e MOPTC, de 20MAI - Protocolo de Previsão de Cheias para a Bacia do Rio Douro (DR Nº 126, II, 03JUN86)

• DESPACHO CONJUNTO DOS MDN, MPAT, MAI, MAPA, MOPTC, de 07JAN - Protocolo de Previsão de Cheias para a Bacia do Rio Sado (DR Nº 27, II, 02FEV88)

• DECRETO-LEI Nº 166/97, de 02JUL - Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água (DR Nº 150, I-A, 02JUL97)

• DECRETO-LEI Nº 84/2004, de 14ABR - Altera o Decreto-Lei Nº 166/97, de 02JUL, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água (DR Nº 88, I-A, 14ABR2004)

• DECRETO-LEI Nº 21/98, de 03FEV - Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras (DR Nº 28, I-A, 03FEV98)

• DECRETO-LEI Nº 364/98, de 21NOV - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias (DR Nº 270, I-A, 21NOV98)

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 66/99, de 17AGO - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30NOV98 (DR Nº 191, I-A, 17AGO99)

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 182/99, de 17AGO - Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30NOV98 (DR Nº 191, I-A, 17AGO99)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 16/2001, de 05DEZ - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana (DR Nº 281, I-B, 05DEZ2001)

• DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 21-C/2001, de 31DEZ - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Nº 16/2001, de 05DEZ, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana (DR Nº 301, 7º SUPLEMENTO I-B, 31DEZ2001)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 17/2001, de 05DEZ - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho (DR Nº 281, I-B, 05DEZ2001)

• DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 21-D/2001, de 31DEZ - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Nº 17/2001, de 05DEZ, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho (DR Nº 301, 7º SUPLEMENTO I-B, 31DEZ2001)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/2001, de 07DEZ - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (DR Nº 283, I-B, 07DEZ2001)

• DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 21-E/2001, de 31DEZ - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Nº 18/2001, de 07DEZ, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (DR Nº 301, 7º SUPLEMENTO I-B, 31DEZ2001)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 19/2001, de 10DEZ - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro (DR Nº 284, I-B, 10DEZ2001)

• DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 21-G/2001, de 31DEZ - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Nº 19/2001, de 10DEZ, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro (DR Nº 301, 7º SUPLEMENTO I-B, 31DEZ2001)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 5/2002, de 08FEV - Aprova o plano de Bacia Hidrográfica do Mira (DR Nº 33, I-B, 08FEV2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 6/2002, de 12FEV - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado (DR Nº 36, I-B, 12FEV2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 9/2002, de 01MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego (DR Nº 51, I-B, 01MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 11/2002, de 08MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima (DR Nº 57, I-B, 08MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 12/2002, de 09MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (DR Nº 58, I-B, 09MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 15/2002, de 14MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga (DR Nº 62, I-B, 14MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 17/2002, de 15MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado (DR Nº 63, I-B, 15MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/2002, de 19MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça (DR Nº 66, I-B, 19MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 19/2002, de 20MAR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave (DR Nº 67, I-B, 20MAR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 23/2002, de 03ABR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis (DR Nº 78, I-B, 03ABR2002)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 26/2002, de 05ABR - Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste (DR Nº 80, I-B, 05ABR2002)

• DECRETO-LEI Nº 112/2002, de 17ABR - Aprova o Plano Nacional da Água (DR Nº 90, I-A, 17ABR2002)

• LEI Nº 54/2005, de 15NOV - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (DR Nº 219, I-A, 15NOV2005)

• DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 4/2006, de 16JAN - De ter sido rectificada a Lei Nº 54/2005, de 15NOV, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (DR Nº 11, I-A, 16JAN2006)

• LEI Nº 58/2005, de 29DEZ - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas (DR Nº 249, I-A, 29DEZ2005)

• DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-A/2006, de 23FEV - De ter sido rectificada a Lei nº 58/2005, de 29DEZ, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas (DR Nº 39, I-A, 23FEV2006)

• DECRETO-LEI Nº 77/2006, de 30MAR - Complementa a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei nº 58/2005, de 29DEZ (DR Nº 64, I-A, 30MAR2006)

FONTE: http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,54164,35_54178&_dad=portal&_schema=PORTAL

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