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RISCOS, TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS


 
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Autor Mensagem
Bravo33



Sexo: Sexo:Masculino
Registrado em: 19 Jun 2006
Mensagens: 1260
Local/Origem: Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 10:58 am    Assunto:
RISCOS, TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS
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LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS


TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS

• DECRETO-LEI Nº 267-A/2003, de 27OUT - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/7/CE, da Comissão, de 29JAN, e a Directiva nº 2003/28/CE, da Comissão, de 07ABR, que adaptam ao progresso técnico a Directiva nº 94/55/CE, do Conselho, de 21NOV, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva nº 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07MAI, que altera a Directiva nº 95/50/CEE, do Conselho, de 06OUT, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (DR Nº 249, SUPLEMENTO I-A, 27OUT2003)

• PORTARIA Nº 131/2006, de 16FEV - Altera a Portaria nº 331-B/98, de 01JUN, que proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja, entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais (DR Nº 34, I-B, 16FEV2006)

• PORTARIA Nº 578-A/99, de 28JUL - Estabelece o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas na Ponte 25 de Abril (DR Nº 174, 2º SUPLEMENTO I-B, 28JUL99)

• PORTARIA Nº 331-B/98, de 01JUN - Proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja, entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais. Revoga a Portaria nº 552/87, de 03JUL (DR Nº 126, SUPLEMENTO I-B, 01JUN98)

• DESPACHO CONJUNTO Nº 113-A/98, de 17FEV - Cria a Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas (CNTMP) (DR Nº 40, SUPLEMENTO II, 17FEV98)

• DECRETO-LEI Nº 124-A/2004, de 26MAI - Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 2000/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10OUT, 2001/6/CE, da Comissão, de 29JAN, e 2003/29/CE, da Comissão de 07ABR (DR Nº 123, SUPLEMENTO I-A, 26MAI2004)

• PORTARIA Nº 1455/2001, de 28DEZ - Determina que a utilização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas em território português dependa da obtenção de certificado que comprove o cumprimento das prescrições do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (DR Nº 299, I-B, 28DEZ2001)

• PORTARIA Nº 355/2000, de 16JUN - Autoriza que sejam utilizados para o transporte ferroviário de gases dissolvidos ou líquidos inflamáveis vagões-cisterna que não tenham o seu interior dividido em secções por meio de divisórias ou quebra-ondas, com consequente alteração, nesta parte, do disposto no artigo 9º, nº 6, da Portaria nº 13387, de 20DEZ1950, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 13583, de 17MAI1951 (DR Nº 138, I-B, 16JUN2000)

• DECRETO-LEI Nº 180/2004, de 27JUL - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27JUN, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (DR Nº 175, I-A, 27JUL2004)

• DECRETO-LEI Nº 236/2004, de 18DEZ - Altera o Decreto-Lei nº 180/2004, de 27JUL, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27JUN, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (DR Nº 295, I-A, 18DEZ2004)

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 179/2004, de 20DEZ - Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 180/2004, de 27JUL, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios (DR Nº 296, I-B, 20DEZ2004)

• DECRETO-LEI Nº 322/2000, de 19DEZ - Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável (DR Nº 291, I-A, 19DEZ2000)

• DESPACHO Nº 2338/2001, de 03FEV - Considerando o disposto no nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei Nº 322/2000, de 19DEZ, aprova os modelos de relatórios de acidente e a pormenorização dos critérios de selecção dos acidentes abrangidos pela obrigação de elaboração e comunicação de relatórios de acidentes no transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e vias navegáveis interiores decorrentes da laboração das empresas expedidoras ou transportadoras (DR Nº 29, II, 03FEV2001)

FONTE: http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,54487,35_54501&_dad=portal&_schema=PORTAL

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