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LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS, RISCOS NUCLEARES


 
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Autor Mensagem
Bravo33



Sexo: Sexo:Masculino
Registrado em: 19 Jun 2006
Mensagens: 1260
Local/Origem: Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 11:00 am    Assunto:
LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS, RISCOS NUCLEARES
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LEGISLAÇÃO RELATIVA A RISCOS



LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DA PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES IONIZANTES, DA SEGURANÇA NUCLEAR E DA NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES


• DECRETO-LEI Nº 36/80, de 30MAI - Aprova para ratificação o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira (DR Nº 125, I, 30MAI80)

• DECRETO-LEI Nº 348/89, de 12OUT - Estabelece as normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (DR Nº 235, I, 12OUT89)

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 7/90, de 15MAR - Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares (DR Nº 62, I, 15MAR90)

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 14/90, de 15MAR - Ratifica a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares (DR Nº 62, I, 15MAR90)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 9/90, de 19ABR - Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (DR Nº 91, I, 19ABR90)

• DECRETO-LEI Nº 375/90, de 27NOV - Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares (DR Nº 274, I, 27NOV90)

• AVISO Nº 163/91, de 09NOV - Torna público ter Portugal depositado, junto da Agência Internacional da Energia Atómica, a 06SET91, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (DR Nº 258, I-A, 09NOV91)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 3/92, de 06MAR - Altera o Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19ABR, relativo à protecção contra radiações ionizantes (DR Nº 55, I-B, 06MAR92)

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 22/92, de 03JUL - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear (DR Nº 151, I-A, 03JUL92)

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 15/92, de 03JUL - Ratifica a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear (DR Nº 151, I-A, 03JUL92)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 34/92, de 04DEZ - Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos (DR Nº 280, I-B, 04DEZ92)

• DECRETO-LEI Nº 36/95, de 14FEV - Transpõe para o direito interno a Directiva nº 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica (DR Nº 38, I-A, 14FEV95)

• DECRETO-LEI Nº 153/96, de 30AGO - Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas (DR Nº 201, I-A, 30AGO96)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 29/97, de 29JUL - Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 90/641/EURATOM, do Conselho, de 04DEZ, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes (DR Nº 173, I-B, 29JUL97)

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 9/98, de 19MAR - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17JUN94, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica (DR Nº 66, I-A, 19MAR98)

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 9/98, de 19MAR - Ratifica a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17JUN94, e aberta à assinatura em 20SET94, no âmbito da 38ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, e assinada por Portugal em 03OUT94 (DR Nº 66, I-A, 19MAR98)

• DECRETO-LEI Nº 311/98, de 14OUT - Estabelece normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear (DR Nº 237, I-A, 14OUT98)

• DECRETO-LEI Nº 165/2002, de 17JUL - Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13MAI, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (DR Nº 163, I-A, 17JUL2002)

• DECRETO-LEI Nº 167/2002, de 18JUL - Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13MAI96, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (DR Nº 164, I-A, 18JUL2002)

• DECRETO-LEI Nº 174/2002, de 25JUL - Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13MAI, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (DR Nº 170, I-A, 25JUL2002)

• DECRETO-LEI Nº 180/2002, de 08AGO - Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30JUN, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria (DR Nº 182, I-A, 08AGO2002)

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 72/2003, de 12SET - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26SET86 (DR Nº 211, I-A, 12SET2003)

• DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 50/2003, de 12SET - Ratifica a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas (DR Nº 211, I-A, 12SET2003)

• DECRETO-LEI Nº 319/2003, de 20DEZ - Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguarda entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 25/2001, de 03ABR, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo (DR Nº 293, I-A, 20DEZ2003)

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 129/2004, de 14SET - Cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear (DR Nº 217, I-B, 14SET2004)

• DECRETO-LEI Nº 138/2005, de 17AGO - Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade (DR Nº 157, I-A, 17AGO2005)

• DECRETO-LEI Nº 139/2005, de 17AGO - Altera o Decreto-Lei nº 311/98, de 14OUT, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear. Republica o Decreto-Lei Nº 311/98, de 14OUT, com as alterações introduzidas pelo presente diploma (DR Nº 157, I-A, 17AGO2005)

• DECRETO-LEI Nº 140/2005, de 17AGO - Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13MAI (DR Nº 157, I-A, 17AGO2005)

FONTE:http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,54365,35_54379&_dad=portal&_schema=PORTAL

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