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LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE ENTIDADES LIGADAS À PROTECÇÃO CIVIL


 
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Autor Mensagem
Bravo33



Sexo: Sexo:Masculino
Registrado em: 19 Jun 2006
Mensagens: 1260
Local/Origem: Mealhada

MensagemColocada: Dom Jul 23, 2006 11:03 am    Assunto:
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE ENTIDADES LIGADAS À PROTECÇÃO CIVIL
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LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE ENTIDADES LIGADAS À PROTECÇÃO CIVIL


AGENTES DE PROTECÇÃO CIVIL

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)

• DECRETO-LEI Nº 5/99, de 27JAN - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (DR Nº 22, I-A, 27JAN99)



GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR)

• DECRETO-LEI Nº 231/93, de 26JUN - Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DR Nº 148, I-A, 26JUN93)

• DECRETO-LEI Nº 298/94, de 24NOV - Altera o Decreto-Lei Nº 231/93, de 26JUN, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DR Nº 272, I-A, 24NOV94)

• DECRETO-LEI Nº 15/2002, de 29JAN - Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 231/93, de 26JUN (DR Nº 24, I-A, 29JAN2002)

• DECRETO-LEI Nº 22/2006, de 02FEV - Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana (DR Nº 24, I-A, 02FEV2006)



FORÇAS ARMADAS

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/93, de 28JUN - Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas (DR Nº 149, I-B, 28JUN93)


ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (EMGFA)

• DECRETO-LEI Nº 48/93, de 26FEV - Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas (DR Nº 48, I-A, 26FEV93)


ESTADO-MAIOR DA ARMADA (EMA)

• DECRETO-LEI Nº 49/93, de 26FEV - Aprova a Lei Orgânica da Marinha (DR Nº 48, I-A, 26FEV93)


ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (EME)

• DECRETO-LEI Nº 61/2006, de 21MAR - Aprova a Lei Orgânica do Exército (DR Nº 57, I-A, 21MAR2006)


ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA (EMFA)

• DECRETO-LEI Nº 51/93, de 26FEV - Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea (DR Nº 48, I-A, 26FEV93)



AUTORIDADE MARÍTIMA

• DECRETO-LEI Nº 43/2002, de 02MAR - Define a organização e atribuições do sistema de autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional (DR Nº 52, I-A, 02MAR2002)

• DECRETO-LEI Nº 44/2002, de 02MAR - Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DR Nº 52, I-A, 02MAR2002)



AUTORIDADE AERONÁUTICA

• DECRETO-LEI Nº 133/98, de 15MAI - Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil (DR Nº 112, I-A, 15MAI98)

• DECRETO-LEI Nº 145/2002, de 21MAI - Altera o Decreto-Lei Nº 133/98, de 15MAI, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil (DR Nº 117, I-A, 21MAI2002)



INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM)

• DECRETO-LEI Nº 167/2003, de 29JUL - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (DR Nº 173, I-A, 29JUL2003)



CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (CVP)

• DECRETO-LEI Nº 164/91, de 07MAI - Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 104, I-A, 07MAI91)

• DECRETO-LEI Nº 26/93, de 12FEV - Altera o Decreto-Lei Nº 164/91, de 07MAI, que estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 36, I-A, 12FEV93)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 10/93, de 27ABR - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 98, I-B, 27ABR93)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 31/93, de 08OUT - Altera o Decreto Regulamentar Nº 10/93, de 27ABR, que aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 236, I-B, 08OUT93)

• PORTARIA Nº 424/96, de 29AGO - Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 200, I-B, 29AGO96)

• PORTARIA Nº 771/96, de 31DEZ - Homologa a alteração do Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 302, I-B, 31DEZ96)

• DECRETO REGULAMENTAR Nº 26/98, de 06NOV - Altera o artigo 27º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovado pelo Decreto Regulamentar Nº 10/93, de 27ABR (DR Nº 257, I-B, 06NOV98)

FONTE:http://www2.snbpc.pt/portal/page?_pageid=35,41415,35_41429&_dad=portal&_schema=PORTAL

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